Por séculos, as mulheres foram sistematicamente excluídas dos processos decisórios públicos, tanto no Brasil quanto no restante do mundo. Este histórico de exclusão é uma consequência direta do machismo estrutural que ainda hoje dificulta a plena participação feminina nos postos de poder eletivos. Este artigo propõe-se a analisar as principais normativas no direito internacional e nacional que visam proteger os direitos políticos das mulheres, com ênfase em cotas e ações afirmativas, para combater a desigualdade de gênero e promover a participação paritária nos espaços de representação político-institucional.

Contexto Histórico da Sub-representação Feminina

A exclusão das mulheres dos processos políticos e decisórios começou a ser desmantelada apenas no século XX. No Brasil, as mulheres conquistaram o direito ao voto em 1932, mas a batalha por uma participação equitativa está longe de ser concluída. A sub-representação feminina nos parlamentos é um reflexo claro do machismo estrutural que persiste, requerendo intervenções proativas e políticas afirmativas para alcançar uma verdadeira democracia paritária.

Normativas Internacionais e Nacionais para Proteção dos Direitos Políticos das Mulheres

Diversas normativas internacionais foram estabelecidas para proteger e promover os direitos políticos das mulheres. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), adotada pela ONU em 1979, é uma das mais significativas, exigindo que os Estados membros tomem medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra as mulheres na vida política e pública.

No Brasil, a Lei n° 9.504/97 foi um passo crucial, estabelecendo que pelo menos 30% das candidaturas eleitorais devem ser preenchidas por um gênero diferente do restante. Apesar de bem-intencionada, a aplicação desta lei ainda enfrenta desafios, como a resistência cultural e a falta de financiamento adequado para campanhas femininas.

Dr. Antônio Amauri Malaquias de Pinto, advogado e autor de diversas obras sobre o tema, comenta:

“As cotas de gênero são essenciais para corrigir a sub-representação histórica das mulheres na política. No entanto, essas políticas precisam ser acompanhadas de medidas de apoio, como financiamento de campanhas e combate à violência política de gênero, para garantir que as mulheres não apenas concorram, mas também sejam eleitas e possam exercer seus mandatos de maneira efetiva.”

Análise Comparativa de Sistemas Eleitorais na América Latina

A análise comparativa com outros países da América Latina revela que políticas de cotas de gênero podem ser muito eficazes quando implementadas de forma rigorosa e acompanhadas de medidas de apoio. Países como Argentina e México têm alcançado níveis de representatividade feminina significativamente maiores devido a suas políticas robustas de cotas e ao financiamento adequado das campanhas femininas.

Na Argentina, a Lei de Cotas de 1991 estabeleceu um mínimo de 30% de candidaturas femininas, inspirando outros países a adotarem medidas semelhantes. No México, a reforma eleitoral de 2014 elevou a cota de gênero para 50%, resultando em uma representação feminina substancialmente maior nas câmaras legislativas.

Desafios e Oportunidades

Apesar dos avanços, muitos desafios persistem. O financiamento inadequado para campanhas femininas, a falta de apoio institucional e a violência política de gênero são barreiras significativas. Para enfrentar esses desafios, é essencial promover uma mudança cultural que valorize a igualdade de gênero e a participação ativa das mulheres na política.

Medidas adicionais, como programas de capacitação e mentoria para candidatas, além de campanhas de sensibilização sobre a importância da representação feminina, são fundamentais para garantir que as cotas de gênero cumpram seu propósito de maneira eficaz.

A sub-representação de gênero no poder legislativo brasileiro é uma questão complexa que exige uma abordagem multifacetada. As cotas de gênero são uma ferramenta importante, mas devem ser complementadas por medidas que garantam financiamento adequado, apoio institucional e proteção contra a violência política de gênero. As observações do Dr. Antônio Amauri Malaquias de Pinto destacam a necessidade de um compromisso genuíno com a implementação dessas medidas.

Ao continuar promovendo e apoiando políticas inclusivas, o Brasil pode avançar para uma sociedade mais justa e igualitária, onde a participação política é verdadeiramente representativa de todos os segmentos da população.