ARCE investiga suposta violação de ética da conselheira Aline Albuquerque

A conselheira, indicada por seu pai Zezinho Albuquerque, expressou apoio à candidatura de Roger Aguiar (PSB), contrariando a campanha de seu irmão, o deputado federal AJ Albuquerque.

No Brasil, as agências reguladoras desempenham um papel crucial na fiscalização e controle de produtos e serviços de relevância pública. Exemplos incluem a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A conselheira Aline Albuquerque passou por uma sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará. Seu nome foi aprovado por unanimidade pelos integrantes do colegiado presentes. Durante esse processo, Aline anunciou sua preferência pela candidatura de Roger Aguiar (PSB), aliado de Júnior Mano (PSB), em oposição à candidatura do seu irmão, AJ Albuquerque.

Entretanto, essa manifestação pública de apoio pode resultar em um impeachment junto à Arce. O Artigo 16 da legislação que rege a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) proíbe, sob pena de perda do mandato, que os conselheiros solicitem votos:

Art. 16. Sob pena de perda de mandato, o Conselheiro não poderá:

  • I – ocupar qualquer cargo ou função em entidades reguladas;
  • II – receber valores ou benefícios de entidades reguladas;
  • III – se tornar sócio ou acionista de entidades reguladas;
  • *IV – realizar atividades político-partidárias;
  • V – se manifestar publicamente sobre assuntos que possam ser avaliados pela ARCE, exceto nas reuniões do Conselho Diretor.

Diário do Ceará

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