A legaltech Escavador, líder nacional em dados jurídicos, realizou um levantamento inédito que revela o número de processos judiciais relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, com base na Lei Maria da Penha. A análise, feita a partir de dados públicos extraídos de Diários Oficiais e tribunais de justiça, mostra que, entre 2023 e 2025, 60.926 processos estão vinculados a crimes previstos na Lei nº 11.340/2006. Os dados foram divulgados em alusão ao Dia Estadual da Lei Maria da Penha, em 7 de agosto, data da sanção da norma que, há 19 anos, representa um marco fundamental na proteção dos direitos das mulheres.
Os dados mostram que só em 2024 foram abertos 24.204 processos, número superior ao de todo o ano de 2023, que contabilizou 23.289 registros. Em 2025, até o momento, já são 13.433 ações judiciais. A maior parte dos casos está concentrada nos estados de Minas Gerais (15.414 processos), Paraná (6.999) e Bahia (6.887). Esses processos são juridicamente enquadrados como crimes previstos na Lei Maria da Penha, classificados no campo do Direito Penal, dentro da categoria de crimes definidos por legislações especiais, conhecidas como legislações extravagantes.
Em maio deste ano, o cenário jurídico ganhou um novo capítulo com a sanção da Lei nº 14.857/2024, que alterou a Lei Maria da Penha para incluir o artigo 17-A, garantindo o sigilo do nome da vítima nos processos e inquéritos policiais relativos à violência doméstica e familiar. A medida busca assegurar maior proteção à identidade, dignidade e privacidade das mulheres envolvidas.
Para Dalila Pinheiro, DPO e Analista Jurídica Sênior do Escavador, a recente alteração legislativa é um avanço importante na proteção de vítimas de violência doméstica, mas deve ser compreendida dentro dos limites estabelecidos pela própria norma. “O artigo 17-A deixa claro que o sigilo recai exclusivamente sobre o nome da vítima. O nome do autor e os demais dados do processo permanecem públicos, salvo decisão judicial em sentido contrário. Esse equilíbrio entre proteção e transparência é fundamental. A tecnologia, aliada à responsabilidade no tratamento de dados, pode contribuir para a visibilidade do problema e para o fortalecimento de políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.”
A especialista reforça que, apesar dos avanços legais, a quantidade expressiva de ações revela que os crimes de violência contra a mulher continuam muito recorrentes no Brasil. “O uso de tecnologia e dados abertos pode auxiliar a sociedade civil, os gestores públicos e o próprio Judiciário a compreenderem melhor o problema e a proporem soluções mais eficazes”, completa.
Sobre o Escavador
Fundada em 2014, na cidade de Salvador, por Bruno Cabral, o Escavador é uma legaltech que tem a missão de criar uma sociedade com fácil acesso a informações públicas e realizar pesquisas jurídicas sobre pessoas e empresas de forma confiável, rápida e simplificada. O Escavador tem um sistema de Inteligência Artificial estruturado, que coleta, organiza e armazena de maneira automatizada as informações das fontes públicas, como os Diários Oficiais e tribunais de justiça. Para saber mais: https://www.escavador.com.
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